AREsp 2594320 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SQUID SECURITIZADORA S.A. (ou DLR CAPITAL SECURITIZADORA S.A.) contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 283 e 284 do STF. O julgado foi assim ementado (fl. 632): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO INDEVIDO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DA PARTE RÉ. RECURSO DA PRIMEIRA REQUERIDA. AVENTADA A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INVIABILIDADE. TENTATIVAS DE CITAÇÃO EM ENDEREÇOS DIVERSOS. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. OBSERVÂNCIA DO ART. 256, DA LEI ADJETIVA. APELO DA SEGUNDA RÉ. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPERTINÊNCIA DA PROVA. ART. 370 E 371 DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. TESE INSUBSISTENTE. PROVIMENTO JURISDICIONAL NOS LIMITES DO PEDIDO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. CESSÃO DE CRÉDITO. DIREITOS CREDITÓRIOS ADQUIRIDOS. PLEITO RECHAÇADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE CAUTELA EM VERIFICAR A HIGIDEZ DO CRÉDITO, OBTIDO ATRAVÉS DE CESSÃO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EVIDENCIADA. REQUERIDA A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. TESE REPELIDA. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. PRETENSA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NOS PRESENTES AUTOS. POSSIBILIDADE, ADEQUAÇÃO EM ATENÇÃO À COMPLEXIDADE DA CAUSA. FACTÍVEL REDUÇÃO. ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMO DA TERCEIRA DEMANDADA. ALEGADA FALTA DE LEGITIMIDADE AO ARGUMENTO DE QUE É MERA APRESENTANTE. REJEIÇÃO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE LEVA TÍTULO A PROTESTO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA QUE RECLAMA COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONSTATADA. PRECEDENTES. INSURGÊNCIAS COMUNS AOS TRÊS APELOS. AUSÊNCIA DE DEVER INDENIZATÓRIO. MERO DISSABOR. NÃO ACOLHIMENTO. PROTESTO INDEVIDO. DESNECESSÁRIA PROVA QUANTO AO ABALO ANÍMICO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERBA ADEQUADA AOS PARÂMETROS DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSOS DA PRIMEIRA E TERCEIRA RÉS DESPROVIDOS. APELO DA SEGUNDA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. É o relatório. Decido. O recurso especial tem como objeto questão submetida a julgamento afetado à sistemática dos recursos repetitivos em que se busca definir "se, em matéria de direitos do consumidor aplicáveis às práticas comerciais específicas dos bancos de dados e cadastros de consumidores, a notificação prévia ao consumidor por meios eletrônicos de comunicação - com finalidade de informar abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo - realizadas pelos referidos bancos e cadastros ou por serviços de proteção ao crédito e congêneres atende ao dever de comunicação por escrito, para fins de validade jurídica de comprovação da exigência do art. 43, § 2º, do CDC" (REsp n. 2.175.268/RS). Dessa forma, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, conforme determinação constante do art. 256-L do RISTJ, a saber: Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator; II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ. R egistre-se que, segundo a orientação jurisprudencial do STJ, o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à corte de origem a fim de que seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC) não tem carga decisória, por isso é provimento irrecorrível. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.140.843/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 30/10/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.126.385/MG, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 13/9/2017, DJe de 20/9/2017; AgInt no REsp n. 1.663.877/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 4/9/2017; e AgInt no REsp n. 1.661.811/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/ 6/2018, DJe de 29/6/2018. Ante o exposto, determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.315 ) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA