AREsp 2988779 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados; a Corte de origem examinou e concluiu pela validade da notificação eletrônica via e-mail funcional e a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso não se admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: ANA PAULA LORENZONI DE CAMPOS; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Notificação Eletrônica, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dano Moral, Ressarcimento De Valores, Direito De Acesso À Informação
Direito Administrativo Processo Civil Notificação Eletrônica Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Dano Moral Ressarcimento De Valores +1 more

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Parties

ANA PAULA LORENZONI DE CAMPOS

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação por e-mail funcional assegura ciência nos termos do art. 26 da Lei 9.784/1999
  2. 2 Se houve prequestionamento dos arts. 2º e 50 da Lei 9.784/1999 e do art. 1º da Lei 12.527/2011 apto a permitir recurso especial
  3. 3 Se é possível o reexame fático-probatório necessário para afastar conclusão da Corte a quo, diante da vedação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados; a Corte de origem examinou e concluiu pela validade da notificação eletrônica via e-mail funcional e a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majoração em 10% dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.