REsp 2212275 - DECISAO

REsp 2212275 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos federais suscitados e porque as alegações de ausência de notificação do advogado dependem de reexame de fatos e provas cujo exame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a parte não demonstrou cotejo analítico para caracterizar dissídio jurisprudencial. Mantém-se a conclusão do tribunal de origem de que houve notificação por e-mail e são juridicamente válidos, em regra, os meios eletrônicos para intimações; majora-se os honorários em 5% na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ARTHUR REOLON; Apelado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Notificação Eletrônica, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Militar Processo Administrativo Disciplinar Notificação Eletrônica Cerceamento De Defesa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ARTHUR REOLON

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 validade de notificação de advogado por e-mail
  2. 2 nulidade do PADM por cerceamento de defesa
  3. 3 necessidade de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos federais suscitados e porque as alegações de ausência de notificação do advogado dependem de reexame de fatos e provas cujo exame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a parte não demonstrou cotejo analítico para caracterizar dissídio jurisprudencial. Mantém-se a conclusão do tribunal de origem de que houve notificação por e-mail e são juridicamente válidos, em regra, os meios eletrônicos para intimações; majora-se os honorários em 5% na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC