REsp 2262897 - DECISAO

REsp 2262897 - DECISAO

Em razão do contexto tecnológico e da necessidade de compatibilizar proteção do consumidor com desenvolvimento, a comunicação eletrônica acerca da abertura de cadastro é válida para fins do art. 43, § 2º, do CDC desde que comprovados o envio e a entrega ao endereço eletrônico ou número de telefone previamente fornecido; diante da afetação pelo Tema n. 1.315 do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que exerça juízo de conformidade e, se for o caso, juízo de retratação nos termos do art. 256-L do RISTJ antes do julgamento do recurso especial.

Parties
Recorrente: BOA VISTA SERVICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Eventual Juízo De Retratação, Nos Termos Do Art. 256 L Do RISTJ
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado juízo de conformidade e eventual juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ
Legal Topics
Notificação Eletrônica, Cadastro De Consumidores, Art. 43, § 2º, Do CDC, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Direito Do Consumidor Processo Civil Notificação Eletrônica Cadastro De Consumidores Art. 43, § 2º, Do CDC Recursos Repetitivos Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Eventual Juízo De Retratação, Nos Termos Do Art. 256 L Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação prévia ao consumidor por meios eletrônicos atende ao dever de comunicação por escrito previsto no art. 43, § 2º, do CDC
  2. 2 Quais provas são exigidas para validar a comunicação eletrônica (envio e entrega versus leitura)
  3. 3 Aplicação da sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.315) e necessidade de devolução ao tribunal de origem para juízo de conformidade/retratação

Ratio Decidendi

Em razão do contexto tecnológico e da necessidade de compatibilizar proteção do consumidor com desenvolvimento, a comunicação eletrônica acerca da abertura de cadastro é válida para fins do art. 43, § 2º, do CDC desde que comprovados o envio e a entrega ao endereço eletrônico ou número de telefone previamente fornecido; diante da afetação pelo Tema n. 1.315 do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que exerça juízo de conformidade e, se for o caso, juízo de retratação nos termos do art. 256-L do RISTJ antes do julgamento do recurso especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado juízo de conformidade e eventual juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.315/ STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ