REsp 2187045 - DECISAO

REsp 2187045 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque o acórdão recorrido destoou da jurisprudência desta Corte (Tema 1315), que admite a comunicação eletrônica para fins do art. 43, § 2º, do CDC desde que comprovados o envio e a entrega; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento à luz...

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Parties
Recorrente: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.; Recorrente: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Notificação Eletrônica, Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Artigo 43, § 2º, Do CDC, Danos Morais, Jurisprudência Repetitiva (tema 1315)
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Notificação Eletrônica Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito Artigo 43, § 2º, Do CDC Danos Morais Jurisprudência Repetitiva (tema 1315)

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Recorrente

outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de notificação prévia do consumidor por meio eletrônico acerca da inscrição em cadastros de proteção ao crédito
  2. 2 validade da notificação por SMS versus e-mail
  3. 3 interpretação do art. 43, § 2º, do CDC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque o acórdão recorrido destoou da jurisprudência desta Corte (Tema 1315), que admite a comunicação eletrônica para fins do art. 43, § 2º, do CDC desde que comprovados o envio e a entrega; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento à luz desse entendimento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que profira novo julgamento do reclamo à luz da jurisprudência desta Corte (Tema 1315).
  • Publique-se.