AREsp 2700057 - DECISAO

AREsp 2700057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório quanto à validade da notificação e ao cerceamento de defesa, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ALBERTO PAULO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Notificação Em Processo Administrativo, Ampla Defesa E Contraditório, Redução De Proventos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Administrativo Processo Administrativo Notificação Em Processo Administrativo Ampla Defesa E Contraditório Redução De Proventos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO PAULO E SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 27 e 28 da Lei n. 9.784/1999 quanto à ausência de notificação válida e cerceamento de defesa em processo administrativo
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório quanto à validade da notificação e ao cerceamento de defesa, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.