AREsp 1834866 - DECISAO

AREsp 1834866 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento sobre os dispositivos invocados (incidência da Súmula 211/STJ) e houve óbices de admissibilidade quanto a matérias fáticas (Súmula 7/STJ), além de subsistir, inalterado, fundamento do acórdão de origem sobre a validade da notificação enviada ao endereço constante no contrato e do protesto por edital.

Parties
Agravante: ANA PAULA PEREIRA DE MELO; Agravado: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15) para, de pronto, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Protesto Por Edital, Prequestionamento, Omissão (embargos De Declaração), Abusividade De Juros, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Busca E Apreensão Direito Contratual Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Protesto Por Edital +4 more

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Parties

ANA PAULA PEREIRA DE MELO

Agravante

Banco Recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a notificação extrajudicial enviada para o endereço constante no contrato, ainda que incompleto, constitui prova suficiente da constituição em mora
  2. 2 validade do protesto por edital diante da insuficiência do endereço fornecido pelo devedor
  3. 3 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento sobre os dispositivos invocados (incidência da Súmula 211/STJ) e houve óbices de admissibilidade quanto a matérias fáticas (Súmula 7/STJ), além de subsistir, inalterado, fundamento do acórdão de origem sobre a validade da notificação enviada ao endereço constante no contrato e do protesto por edital.

Court Disposition

Conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15) para, de pronto, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.