AREsp 1905411 - DECISAO

AREsp 1905411 - DECISAO

O agravo conheceu-se, mas o recurso especial foi desprovido porque a notificação extrajudicial foi devolvida pelo motivo 'ausente' e, assim, não houve comprovação do efetivo recebimento apto a constituir o devedor em mora, requisito necessário para o processamento da ação de busca e apreensão; ademais, a alegação sobre possibilidade de notificação após o ajuizamento não foi debatida no acórdão recorrido e encontra-se preclusa pelas súmulas do STF, impedindo o conhecimento da matéria.

Parties
Autor: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A; Réu: MAHAMMED AMINE DADES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão; Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Julgado No STJ (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas Aplicáveis
Processo Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Execução Por Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Admissibilidade Recursal Prequestionamento +1 more

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Autor

MAHAMMED AMINE DADES

Réu

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão; Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Julgado No STJ (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se notificação extrajudicial devolvida pelo motivo 'ausente' comprova a mora do devedor para fins de busca e apreensão
  2. 2 Se é possível declarar a validade de notificação extrajudicial realizada após o ajuizamento da ação
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 282 e 356 do STF ao recurso especializado

Ratio Decidendi

O agravo conheceu-se, mas o recurso especial foi desprovido porque a notificação extrajudicial foi devolvida pelo motivo 'ausente' e, assim, não houve comprovação do efetivo recebimento apto a constituir o devedor em mora, requisito necessário para o processamento da ação de busca e apreensão; ademais, a alegação sobre possibilidade de notificação após o ajuizamento não foi debatida no acórdão recorrido e encontra-se preclusa pelas súmulas do STF, impedindo o conhecimento da matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.