AREsp 1882969 - DECISAO

AREsp 1882969 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada nulidade da notificação extrajudicial dependia do reexame do quadro fático-probatório (sendo vedada a revisão de provas na via do recurso especial conforme Súmula 7/STJ); determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: WANDERLEI SILVEIRA SOARES; Apelado: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Notificação Extrajudicial, Busca E Apreensão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Notificação Extrajudicial Busca E Apreensão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

WANDERLEI SILVEIRA SOARES

Agravante/recorrente

instituição financeira

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação extrajudicial
  2. 2 aplicação do § 2º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/1969
  3. 3 necessidade de reexame de prova que obsta o recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada nulidade da notificação extrajudicial dependia do reexame do quadro fático-probatório (sendo vedada a revisão de provas na via do recurso especial conforme Súmula 7/STJ); determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 21-E, V, RI/STJ).
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.