REsp 1930648 - DECISAO

REsp 1930648 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque (i) a alegação de negativa de prestação jurisdicional era genérica e incide a Súmula 284/STF; (ii) a notificação extrajudicial foi devolvida com "ausente", não havendo prova da entrega no domicílio, de modo que não se comprovou a mora do devedor; (iii) há fundamento autônomo no acórdão (a constituição da mora deve ser prévia ao ajuizamento) não atacado, atraindo a Súmula 283/STF; (iv) na hipótese de alienação do bem, a jurisprudência do STJ impõe que o ressarcimento ao devedor observe o valor de mercado à época da apreensão (Tabela FIPE); (v) não há pertinência temática entre o art. 3º, §6º do DL 911/1969 e a discussão sobre multa diária, sendo a...

Parties
Recorrente: AYMORÉCRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Tabela FIPE, Honorários Sucumbenciais, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Tabela FIPE Honorários Sucumbenciais Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AYMORÉCRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 validade da notificação extrajudicial e constituição em mora (Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º e 3º)
  3. 3 convalidação da mora pela citação (arts. 239 e 240 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque (i) a alegação de negativa de prestação jurisdicional era genérica e incide a Súmula 284/STF; (ii) a notificação extrajudicial foi devolvida com "ausente", não havendo prova da entrega no domicílio, de modo que não se comprovou a mora do devedor; (iii) há fundamento autônomo no acórdão (a constituição da mora deve ser prévia ao ajuizamento) não atacado, atraindo a Súmula 283/STF; (iv) na hipótese de alienação do bem, a jurisprudência do STJ impõe que o ressarcimento ao devedor observe o valor de mercado à época da apreensão (Tabela FIPE); (v) não há pertinência temática entre o art. 3º, §6º do DL 911/1969 e a discussão sobre multa diária, sendo a...

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorem-se os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.