REsp 1951666 - DECISAO

REsp 1951666 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma especificada a omissão apontada no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento suficientemente debatido nas instâncias ordinárias sobre os dispositivos invocados (Súmula 282/STF) e, quanto à constituição em mora, não foi comprovado o recebimento da notificação extrajudicial nos termos exigidos pela jurisprudência do STJ (envio ao domicílio via postal com aviso de recebimento).

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Ação De Busca E Apreensão, Emenda Da Inicial, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Direito Civil Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Ação De Busca E Apreensão Emenda Da Inicial Prequestionamento Cerceamento De Defesa

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 321 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC/2015)
  2. 2 alegada violação dos artigos 2º, § 2º, e 3º do Decreto-Lei nº 911/1969
  3. 3 alegada violação do art. 397 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma especificada a omissão apontada no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento suficientemente debatido nas instâncias ordinárias sobre os dispositivos invocados (Súmula 282/STF) e, quanto à constituição em mora, não foi comprovado o recebimento da notificação extrajudicial nos termos exigidos pela jurisprudência do STJ (envio ao domicílio via postal com aviso de recebimento).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de tratar dos honorários recursais (artigo 85, § 11, do CPC/2015), haja vista que não houve condenação em honorários sucumbenciais na origem.