AREsp 1806105 - DECISAO

AREsp 1806105 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que não houve prova de notificação extrajudicial válida (faltou comprovante de abertura/leitura do e-mail), de modo que não estavam presentes os pressupostos de constituição da ação de busca e apreensão (Súmula 72/STJ); além disso, o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 439, 440 e 441 do CPC/2015, inviabilizando a admissão da alegada violação normativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos; Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo nos próprios autos.
Legal Topics
Notificação Extrajudicial, Mora, Ação De Busca E Apreensão, Inadmissibilidade De Reexame De Provas, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Processual Civil Direito Contratual (alienação Fiduciária) Notificação Extrajudicial Mora Ação De Busca E Apreensão Inadmissibilidade De Reexame De Provas +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos; Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da notificação extrajudicial enviada por e-mail
  2. 2 comprovação da mora para busca e apreensão
  3. 3 incidência das Súmulas 72 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que não houve prova de notificação extrajudicial válida (faltou comprovante de abertura/leitura do e-mail), de modo que não estavam presentes os pressupostos de constituição da ação de busca e apreensão (Súmula 72/STJ); além disso, o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 439, 440 e 441 do CPC/2015, inviabilizando a admissão da alegada violação normativa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo nos próprios autos.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.