AREsp 1656629 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a notificação extrajudicial não interrompe a prescrição por não estar prevista como causa interruptiva no art. 202 do CC, a revisão da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor fixado a título de honorários não se mostrou irrisório ou abusivo a justificar intervenção do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Notificação Extrajudicial, Interrupção Da Prescrição, Instrumento Particular De Confissão De Dívida, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação extrajudicial interrompe o prazo prescricional previsto no art. 202 do CC
  2. 2 Prazo prescricional para execução de débito originado de instrumento particular de confissão de dívida (art. 206, §5º, I, do CC)
  3. 3 Possibilidade de redução dos honorários sucumbenciais e critérios para tal redução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a notificação extrajudicial não interrompe a prescrição por não estar prevista como causa interruptiva no art. 202 do CC, a revisão da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor fixado a título de honorários não se mostrou irrisório ou abusivo a justificar intervenção do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intime-se.