AREsp 1902370 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente reedita fundamentos dissociados do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque as instâncias locais, em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ, corretamente entenderam que a notificação devolvida por motivo 'ausente' não comprovou a efetiva entrega necessária à constituição em mora do devedor.

Parties
Autor/recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.; Réu/recorrido: Luiz André da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originária: Ação De Busca E Apreensão) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Súmula 284/stf, Decreto Lei 911/1969
Direito Civil Processual Civil Direito Comercial Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.

Autor/recorrente

Luiz André da Silva

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originária: Ação De Busca E Apreensão) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação extrajudicial para comprovação da mora
  2. 2 Necessidade de efetivo recebimento da notificação quando devolvida com o motivo 'ausente'
  3. 3 Admissibilidade do recurso diante de argumentos dissociados do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente reedita fundamentos dissociados do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque as instâncias locais, em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ, corretamente entenderam que a notificação devolvida por motivo 'ausente' não comprovou a efetiva entrega necessária à constituição em mora do devedor.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.