REsp 1963050 - DECISAO

REsp 1963050 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prova da constituição em mora por meio de notificação válida dirigida ao endereço constante do contrato; notificação por e-mail não assegura a ciência do devedor e, assim, não autoriza a liminar de busca e apreensão; eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor/recorrente Especial: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A; Réu/recorrido: PAULO ROBERTO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão (alienação Fiduciária) / Recurso Especial (stj) Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Prova, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Prova +2 more

Case Brief

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Autor/recorrente Especial

PAULO ROBERTO GOMES DA SILVA

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão (alienação Fiduciária) / Recurso Especial (stj) Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se notificação por e-mail constitui prova suficiente de constituição em mora em ação de busca e apreensão
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 2º, §2º, e 3º do Decreto-Lei n. 911/69 à notificação extrajudicial
  3. 3 Limites do reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prova da constituição em mora por meio de notificação válida dirigida ao endereço constante do contrato; notificação por e-mail não assegura a ciência do devedor e, assim, não autoriza a liminar de busca e apreensão; eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios.