REsp 1963754 - DECISAO

REsp 1963754 - DECISAO

Como a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato foi devolvida com o motivo 'ausente' e não houve efetiva entrega no endereço cadastral do devedor, não se constituiu a mora nos termos do art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/1969 e da jurisprudência desta Corte, devendo prevalecer a extinção da ação por ausência de pressuposto processual (art. 485, IV, CPC/2015); além disso, não houve prequestionamento dos arts. 113 e 422 do Código Civil, o que impede o exame desse fundamento no recurso especial.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Ação De Busca E Apreensão, Prequestionamento, Boa Fé Objetiva
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Ação De Busca E Apreensão Prequestionamento Boa Fé Objetiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ UNIBANCO S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação da notificação extrajudicial devolvida por 'ausente' para constituição da mora
  2. 2 interpretação do art. 2º, §2º e art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969
  3. 3 aplicação da boa-fé objetiva nas relações contratuais

Ratio Decidendi

Como a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato foi devolvida com o motivo 'ausente' e não houve efetiva entrega no endereço cadastral do devedor, não se constituiu a mora nos termos do art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/1969 e da jurisprudência desta Corte, devendo prevalecer a extinção da ação por ausência de pressuposto processual (art. 485, IV, CPC/2015); além disso, não houve prequestionamento dos arts. 113 e 422 do Código Civil, o que impede o exame desse fundamento no recurso especial.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que extinguiu a ação por ausência de constituição da mora (art. 485, IV, CPC/2015).