AREsp 1959116 - DECISAO

AREsp 1959116 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que a notificação extrajudicial foi enviada a endereço diverso daquele constante do contrato e não foi entregue por falta de entrega domiciliar na região; tal conclusão fático-probatória não pode ser reformada em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ sobre envio ao endereço contratual não autoriza o revolvimento das provas do caso concreto.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Busca E Apreensão, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Busca E Apreensão Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a notificação extrajudicial enviada ao endereço do contrato é suficiente para constituir o devedor em mora
  2. 2 necessidade de prova do recebimento pessoal da notificação
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que a notificação extrajudicial foi enviada a endereço diverso daquele constante do contrato e não foi entregue por falta de entrega domiciliar na região; tal conclusão fático-probatória não pode ser reformada em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ sobre envio ao endereço contratual não autoriza o revolvimento das provas do caso concreto.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou-se em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor já fixado na origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.