REsp 2027574 - DECISAO

REsp 2027574 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento com fundamento no entendimento consolidado no Tema 1132/STJ e no REsp 1.951.662/RS de que, em contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual para comprovar a mora, dispensando-se a prova do recebimento; assim, afasta-se o obstáculo que justificou a extinção e determina-se o retorno dos autos à primeira instância para novo exame do pedido de busca e apreensão.

Parties
Recorrente: BANCO ITAÚCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Notificação Extrajudicial, Constituição Da Mora, Ação De Busca E Apreensão, Tema 1132/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Constituição Da Mora Ação De Busca E Apreensão Tema 1132/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO ITAÚCARD S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 constituição da mora quando a notificação extrajudicial é devolvida com aviso de ausência
  2. 2 validade da notificação enviada ao endereço constante do instrumento contratual
  3. 3 necessidade de prova do recebimento da notificação para caracterização da mora

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento com fundamento no entendimento consolidado no Tema 1132/STJ e no REsp 1.951.662/RS de que, em contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual para comprovar a mora, dispensando-se a prova do recebimento; assim, afasta-se o obstáculo que justificou a extinção e determina-se o retorno dos autos à primeira instância para novo exame do pedido de busca e apreensão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Afastar o óbice que justificou a extinção do feito e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo exame do pedido de busca e apreensão.