AREsp 2512407 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ de que, em ação de busca e apreensão fundada em contrato com alienação fiduciária, para a comprovação da mora basta o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensando-se a prova do efetivo recebimento; determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da ação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Decreto Lei N. 911/1969, Recurso Especial Representativo De Controvérsia, Tema N. 1.132
Processo Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Decreto Lei N. 911/1969 Recurso Especial Representativo De Controvérsia +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 2º, § 2º, e 3º do Decreto-Lei n. 911/1969
  2. 2 se a comprovação da mora exige o efetivo recebimento da notificação extrajudicial ou basta o envio ao endereço constante do contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ de que, em ação de busca e apreensão fundada em contrato com alienação fiduciária, para a comprovação da mora basta o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensando-se a prova do efetivo recebimento; determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da ação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial.