AREsp 2593829 - DECISAO

AREsp 2593829 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente sobre a validade da notificação extrajudicial e a ocorrência de mora ex re; para modificar tal entendimento seria necessário reexaminar provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se verificou omissão ou violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GEZUINO CATARINO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial/agravo De Instrumento
Outcome
Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial; agravo não provido quanto às alegações de nulidade/omissão
Legal Topics
Notificação Extrajudicial, Mora Ex Re, Fundamentação Da Decisão Judicial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Notificação Extrajudicial Mora Ex Re Fundamentação Da Decisão Judicial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GEZUINO CATARINO DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial/agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 CPC/2015)
  2. 2 constituição em mora por notificação extrajudicial (art. 397, parágrafo único, CC)
  3. 3 reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente sobre a validade da notificação extrajudicial e a ocorrência de mora ex re; para modificar tal entendimento seria necessário reexaminar provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se verificou omissão ou violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial; agravo não provido quanto às alegações de nulidade/omissão

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observando-se, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.