REsp 2110060 - DECISAO

REsp 2110060 - DECISAO

Sem notificação válida que comprove a constituição em mora, não se pode reconhecer a mora do devedor; notificação enviada exclusivamente por e-mail não é idônea para constituir o devedor em mora, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para afastar a mora e determinar que o tribunal de origem prossiga no julgamento das demais questões.

Parties
Recorrente: MARIA VALÉRIA KLEIN; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Cadastro De Inadimplentes, Inscrição Em Órgão De Proteção Ao Crédito, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Dano Moral
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Cadastro De Inadimplentes Inscrição Em Órgão De Proteção Ao Crédito Busca E Apreensão +2 more

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Parties

MARIA VALÉRIA KLEIN

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se notificação por correio eletrônico é idônea para constituir o devedor em mora
  2. 2 Se a ausência de notificação válida afasta a constituição em mora e suas consequências processuais
  3. 3 Aplicação da Súmula 385/STJ quanto à inscrição pré-existente

Ratio Decidendi

Sem notificação válida que comprove a constituição em mora, não se pode reconhecer a mora do devedor; notificação enviada exclusivamente por e-mail não é idônea para constituir o devedor em mora, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para afastar a mora e determinar que o tribunal de origem prossiga no julgamento das demais questões.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para que, afastada a mora pela inexistência de notificação válida, o tribunal de origem prossiga no julgamento das demais questões.
  • Publique-se.