AREsp 2470695 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial, porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes não impugnados (invalidade da notificação enviada a endereço diverso e ausência de prova da comunicação da mudança de endereço, ônus da recorrente), e o reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Notificação Extrajudicial, Mora, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Ônus Da Prova, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Notificação Extrajudicial Mora Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Ônus Da Prova Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação extrajudicial enviada para endereço diverso do constante do contrato
  2. 2 comprovação da mora como requisito prévio ao ajuizamento da ação expropriatória
  3. 3 ônus da prova quanto à comunicação de mudança de endereço (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial, porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes não impugnados (invalidade da notificação enviada a endereço diverso e ausência de prova da comunicação da mudança de endereço, ônus da recorrente), e o reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.