REsp 2158503 - DECISAO

REsp 2158503 - DECISAO

A notificação prévia prevista no art. 43, §2º do CDC não pode ser realizada exclusivamente por meio eletrônico, devendo ser enviada correspondência ao endereço do consumidor; assim, a notificação feita apenas por e-mail é inválida para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes, motivo pelo qual o recurso especial foi provido e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento das demais questões.

Parties
Recorrente: CRISTINA KLUMP PRIEBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Notificação Extrajudicial, Cadastro De Inadimplentes, Art. 43 §2º Do CDC, Dano Moral, Notificação Por E Mail
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Notificação Extrajudicial Cadastro De Inadimplentes Art. 43 §2º Do CDC Dano Moral Notificação Por E Mail

Case Brief

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Parties

CRISTINA KLUMP PRIEBE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode a notificação prévia à inscrição em cadastro de inadimplentes ser realizada exclusivamente por e-mail?
  2. 2 Houve violação do art. 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor?

Ratio Decidendi

A notificação prévia prevista no art. 43, §2º do CDC não pode ser realizada exclusivamente por meio eletrônico, devendo ser enviada correspondência ao endereço do consumidor; assim, a notificação feita apenas por e-mail é inválida para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes, motivo pelo qual o recurso especial foi provido e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento das demais questões.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecida a invalidade da notificação feita exclusivamente por meio eletrônico.
  • Remeter os autos ao Tribunal de origem para que julgue as demais questões conforme seu entendimento de direito.