AREsp 2593829 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões essenciais (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e porque a alteração das conclusões sobre a efetiva notificação extrajudicial exigiria o reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se mantém a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: GEZUINO CATARINO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Julgamento Da Quarta Turma Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Mora Ex Re, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Mora Ex Re Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GEZUINO CATARINO DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Julgamento Da Quarta Turma Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Presença ou não de notificação extrajudicial válida para constituição em mora
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões essenciais (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e porque a alteração das conclusões sobre a efetiva notificação extrajudicial exigiria o reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se mantém a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial