AREsp 2606747 - DECISAO

AREsp 2606747 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido motivou adequadamente suas conclusões quanto à notificação extrajudicial, aplicando o Decreto-lei nº 911/1969 e a Súmula nº 55, e que a ausência de notificação impede apenas a concessão da liminar e não a continuidade da ação, pois a citação judicial pode constituir o réu em mora; inexistiu omissão ou violação do art. 489 e do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial, na parte admitida, foi negado provimento, com majoração dos honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante/recorrente: IVSON REIS CHAPUIS; Apelada/recorrida: instituição financeira autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial conhecido em parte.
Legal Topics
Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Busca E Apreensão, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Busca E Apreensão Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

IVSON REIS CHAPUIS

Agravante/recorrente

instituição financeira autora

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de notificação extrajudicial para constituição em mora
  3. 3 eficácia da citação judicial para constituição em mora

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido motivou adequadamente suas conclusões quanto à notificação extrajudicial, aplicando o Decreto-lei nº 911/1969 e a Súmula nº 55, e que a ausência de notificação impede apenas a concessão da liminar e não a continuidade da ação, pois a citação judicial pode constituir o réu em mora; inexistiu omissão ou violação do art. 489 e do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial, na parte admitida, foi negado provimento, com majoração dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial conhecido em parte.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias para R$ 2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observando-se o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.