AREsp 2703236 - DECISAO

AREsp 2703236 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de presidência e, conhecida em parte o agravo interno, o recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); verificou-se que a notificação cartorária atendeu aos requisitos legais e não houve prova de que o imóvel seja o único bem de família, sendo, portanto, indevida a impenhorabilidade; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AGROPECUARIA WARKEN LTDA; Agravante: LIBÉRIO DELMAR WARKEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Sobre Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (reconsiderado)
Outcome
Decisão reconsiderada; conhecido em parte o agravo interno; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Notificação Extrajudicial, Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural, Honorários Sucumbenciais, Alienação Fiduciária Em Garantia, Súmula 7/stj, Tema 1076/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Notificação Extrajudicial Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural Honorários Sucumbenciais Alienação Fiduciária Em Garantia Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AGROPECUARIA WARKEN LTDA

Agravante

LIBÉRIO DELMAR WARKEN

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Sobre Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (reconsiderado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada da notificação extrajudicial por ausência de planilha detalhada e indicação de prazo de carência
  2. 2 impenhorabilidade da pequena propriedade rural (art. 4º, §2º, Lei 8.009/1990)
  3. 3 preclusão e eficácia de decisões quanto a honorários (arts. 502 e 508 do CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de presidência e, conhecida em parte o agravo interno, o recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); verificou-se que a notificação cartorária atendeu aos requisitos legais e não houve prova de que o imóvel seja o único bem de família, sendo, portanto, indevida a impenhorabilidade; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conhecido em parte o agravo interno; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários sucumbenciais de 11% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.