REsp 2088882 - DECISAO

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Os embargos são rejeitados por não demonstrarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC e por constituírem tentativa de modificar o julgado mediante inovação recursal sobre a necessidade de registro do IP do destinatário, matéria não suscitada no recurso especial; ademais, a Corte firmou entendimento de que a notificação eletrônica para fins do art. 43, § 2º, do CDC é válida quando comprovados o envio e a entrega ao servidor de destino, não sendo exigida prova de leitura pelo destinatário.

Parties
Embargante: GIANE RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Notificação Extrajudicial, Cadastro De Inadimplentes, Meio Eletrônico, E Mail, SMS, Whatsapp, Embargos De Declaração, Prova Do Envio E Recebimento, Art. 43, § 2º, CDC
Direito Do Consumidor Processo Civil Notificação Extrajudicial Cadastro De Inadimplentes Meio Eletrônico E Mail SMS Whatsapp +3 more

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Parties

GIANE RODRIGUES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de entrega do e-mail via identificação do IP de destino
  2. 2 validade da notificação eletrônica para inscrição em cadastro de inadimplentes
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração diante da ausência de vícios do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados por não demonstrarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC e por constituírem tentativa de modificar o julgado mediante inovação recursal sobre a necessidade de registro do IP do destinatário, matéria não suscitada no recurso especial; ademais, a Corte firmou entendimento de que a notificação eletrônica para fins do art. 43, § 2º, do CDC é válida quando comprovados o envio e a entrega ao servidor de destino, não sendo exigida prova de leitura pelo destinatário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.