AREsp 2771929 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem quanto à validade da notificação extrajudicial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, ato vedado pela Súmula nº 7 do STJ; manteve-se, assim, a conclusão de inexistência de nulidade na notificação e na planilha e a permanência da CEF no polo ativo. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 3.000,00 nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: LEOMAR MITAUY BRAGA; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Cessionária: EMGEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Notificação Extrajudicial, Cessão De Crédito, Purgação Da Mora, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Privado Direito Imobiliário Direito Bancário Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Notificação Extrajudicial Cessão De Crédito Purgação Da Mora +2 more

Case Brief

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Parties

LEOMAR MITAUY BRAGA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Agravada

EMGEA

Cessionária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 26 da Lei nº 9.514/1997 quanto à notificação do devedor fiduciário
  2. 2 validade da notificação extrajudicial promovida por cessionária (EMGEA) em nome da CEF
  3. 3 possibilidade de reforma do acórdão à luz da vedação da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem quanto à validade da notificação extrajudicial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, ato vedado pela Súmula nº 7 do STJ; manteve-se, assim, a conclusão de inexistência de nulidade na notificação e na planilha e a permanência da CEF no polo ativo. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 3.000,00 nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais para R$ 3.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.