AREsp 2697395 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, concluiu corretamente pela constituição da mora com fundamento no envio da notificação ao endereço constante do contrato e aplicou o entendimento consolidado pelo Tema n. 1.132 do STJ, de modo que não houve demonstração de divergência jurisprudencial capaz de autorizar o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 83 do STJ).

Parties
Agravante/recorrente: CLAYTON FLAVIO PONTES ROCHA; Agravado/recorrido: credor fiduciário (banco recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Repetitivo Tema N. 1.132 Do STJ, Súmula 72 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial Por Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Repetitivo Tema N. 1.132 Do STJ Súmula 72 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CLAYTON FLAVIO PONTES ROCHA

Agravante/recorrente

credor fiduciário (banco recorrido)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a notificação extrajudicial genérica é capaz de constituir o devedor em mora
  2. 2 se é necessária a indicação da quantia do débito na notificação para configurar a mora
  3. 3 comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária para fins de ação de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, concluiu corretamente pela constituição da mora com fundamento no envio da notificação ao endereço constante do contrato e aplicou o entendimento consolidado pelo Tema n. 1.132 do STJ, de modo que não houve demonstração de divergência jurisprudencial capaz de autorizar o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.