AREsp 2783103 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nos elementos dos autos, concluiu que a notificação extrajudicial, ainda que contenha incorreção na numeração do contrato, identificou adequadamente a dívida e foi recebida no endereço contratual (aplicando Tema 1.132 e Súmula 83/STJ); não há prova de venda casada nem de abusividade dos encargos que autorize reexame, e eventual exame da matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: APARECIDA MARIA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Interlocutória
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Notificação Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Venda Casada, Mora, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Perícia, Reexame De Provas, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Tema 1.132
Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Bancário Notificação Extrajudicial Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão +9 more

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Parties

APARECIDA MARIA MARTINS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação extrajudicial para constituição da mora
  2. 2 existência de venda casada relativa ao seguro prestamista
  3. 3 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nos elementos dos autos, concluiu que a notificação extrajudicial, ainda que contenha incorreção na numeração do contrato, identificou adequadamente a dívida e foi recebida no endereço contratual (aplicando Tema 1.132 e Súmula 83/STJ); não há prova de venda casada nem de abusividade dos encargos que autorize reexame, e eventual exame da matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa