AREsp 2549349 - DECISAO

AREsp 2549349 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, para configuração da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, a formalidade exigida pela lei é a prova do envio da notificação extrajudicial, via postal com aviso de recebimento, ao endereço constante do contrato, sendo desnecessária a prova de que o próprio destinatário ou terceiro recebeu a correspondência; assim, a notificação devolvida com aviso 'ausente' não afasta, por si só, a validade da prova do envio, de modo que o acórdão que anulou a ação por entender inválida a notificação foi reformado e os autos devolvidos para prosseguimento.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.; Recorrido/devedor: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relacionado À Ação De Busca E Apreensão Fiduciária) / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Juízo De Primeiro Grau Para Prosseguimento
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; autos devolvidos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento da ação de busca e apreensão.
Legal Topics
Notificação Extrajudicial, Mora, Ação De Busca E Apreensão, Tema 1.132/stj
Processual Civil Alienação Fiduciária Direito Civil Notificação Extrajudicial Mora Ação De Busca E Apreensão Tema 1.132/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante/recorrente

Recorrido

Recorrido/devedor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relacionado À Ação De Busca E Apreensão Fiduciária) / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Juízo De Primeiro Grau Para Prosseguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora em contratos garantidos por alienação fiduciária
  2. 2 Se é exigível a prova do recebimento da notificação pelo destinatário ou por terceiros para constituição em mora

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, para configuração da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, a formalidade exigida pela lei é a prova do envio da notificação extrajudicial, via postal com aviso de recebimento, ao endereço constante do contrato, sendo desnecessária a prova de que o próprio destinatário ou terceiro recebeu a correspondência; assim, a notificação devolvida com aviso 'ausente' não afasta, por si só, a validade da prova do envio, de modo que o acórdão que anulou a ação por entender inválida a notificação foi reformado e os autos devolvidos para prosseguimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; autos devolvidos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para prosseguimento regular da ação de busca e apreensão.