AREsp 3035882 - DECISAO

AREsp 3035882 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por razões de admissibilidade: várias matérias invocadas são de natureza constitucional, competindo ao STF (art.102, III, CF); parte das alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7; houve deficiência de fundamentação quanto à alegação de irregularidade de representação (Súmula 284/STF); e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Recorrente/agravante: VIVIAN DE ARAUJO TERRA SIMOES; Recorrido/agravado: Banco Santander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Notificação Extrajudicial, Ônus Da Prova, Dano Moral, Representação Processual, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Notificação Extrajudicial Ônus Da Prova Dano Moral Representação Processual Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VIVIAN DE ARAUJO TERRA SIMOES

Recorrente/agravante

Banco Santander

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do leilão extrajudicial por ausência de notificação pessoal
  2. 2 inversão indevida do ônus da prova
  3. 3 condenação por dano moral pela perda da moradia

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por razões de admissibilidade: várias matérias invocadas são de natureza constitucional, competindo ao STF (art.102, III, CF); parte das alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7; houve deficiência de fundamentação quanto à alegação de irregularidade de representação (Súmula 284/STF); e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majorо os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.