REsp 2120473 - DECISAO

REsp 2120473 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o princípio da unirrecorribilidade para não admitir a segunda petição de apelação, não houve demonstração de prejuízo pela ausência de sustentação oral e a notificação por meio eletrônico foi considerada apta a constituir a mora quando comprovado o recebimento e a finalidade do ato, consoante ata notarial e jurisprudência desta Corte; tais fundamentos impedem o conhecimento do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: LIFTPLAN EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Instrumentalidade Das Formas, Unirrecorribilidade Recursal, Sustentação Oral, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Direito Processual Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Instrumentalidade Das Formas Unirrecorribilidade Recursal +4 more

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Parties

LIFTPLAN EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO LTDA - ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade de notificação por aplicativo de mensagens (WhatsApp) para constituição em mora nos termos do Decreto-Lei nº 745/69
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal e preclusão consumativa à interposição de duas petições de apelação pela mesma parte
  3. 3 alegação de nulidade pela ausência de sustentação oral e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o princípio da unirrecorribilidade para não admitir a segunda petição de apelação, não houve demonstração de prejuízo pela ausência de sustentação oral e a notificação por meio eletrônico foi considerada apta a constituir a mora quando comprovado o recebimento e a finalidade do ato, consoante ata notarial e jurisprudência desta Corte; tais fundamentos impedem o conhecimento do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso.