AREsp 1748199 - DECISAO

AREsp 1748199 - DECISAO

Conforme a jurisprudência do STJ e o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, a tentativa de notificação mediante o envio de correspondência registrada ao endereço constante do contrato, com AR devolvido por 'desconhecido', e a subsequente notificação por edital são suficientes para comprovar a mora do devedor; não há elementos novos que justifiquem a reforma da decisão e o reexame das diligências de localização da devedora esbarraria na Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo é conhecido e o recurso especial é desprovido.

Parties
Autor/agravado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.; Ré/agravante: MARIA DAS DORES DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Notificação Extrajudicial, Protesto Por Edital, Constituição Em Mora, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Protesto Por Edital Constituição Em Mora Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Autor/agravado

MARIA DAS DORES DA SILVA ALVES

Ré/agravante

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a devedora foi corretamente constituída em mora por notificação extrajudicial enviada ao endereço do contrato com AR devolvido por 'desconhecido' e posterior notificação por edital
  2. 2 Validade da notificação por edital quando esgotados os meios de localização do devedor
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conforme a jurisprudência do STJ e o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, a tentativa de notificação mediante o envio de correspondência registrada ao endereço constante do contrato, com AR devolvido por 'desconhecido', e a subsequente notificação por edital são suficientes para comprovar a mora do devedor; não há elementos novos que justifiquem a reforma da decisão e o reexame das diligências de localização da devedora esbarraria na Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo é conhecido e o recurso especial é desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.