AREsp 1800283 - DECISAO

AREsp 1800283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos formais processuais evidenciados no acervo: ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem (Súmula 211/STJ), subsistência de fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter o julgado (Súmula 283/STF), necessidade de reexame de prova para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ) e deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF), além da impossibilidade de demonstrar identidade fática para fins de divergência jurisprudencial pela alínea 'c'. Com base nisso e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ decidiu-se por conhecer do agravo apenas para não...

Parties
Agravante: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Notificação Extrajudicial, Mudança De Endereço, Comprovação Da Mora, Ação De Busca E Apreensão, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Recursos Especiais Contratos Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Mudança De Endereço Comprovação Da Mora +4 more

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Parties

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da decisão por deficiência de fundamentação (art. 489 CPC)
  2. 2 validade da notificação extrajudicial devolvida com informação 'mudou-se'
  3. 3 comprovação da mora para ajuizamento da ação de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos formais processuais evidenciados no acervo: ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem (Súmula 211/STJ), subsistência de fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter o julgado (Súmula 283/STF), necessidade de reexame de prova para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ) e deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF), além da impossibilidade de demonstrar identidade fática para fins de divergência jurisprudencial pela alínea 'c'. Com base nisso e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ decidiu-se por conhecer do agravo apenas para não...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.