AREsp 1677989 - ACORDAO

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Como os dispositivos legais invocados no recurso especial não foram debatidos no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, faltou o prequestionamento exigido, de modo que, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, impõe-se negar provimento ao agravo interno e impedir o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DGL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME; Agravado: DUBAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: AROLDO LETTIERI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processo Civil Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

DGL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Agravante

DUBAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravado

AROLDO LETTIERI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das normas invocadas no recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Questão material sobre notificação extrajudicial e constituição em mora não debatida no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Como os dispositivos legais invocados no recurso especial não foram debatidos no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, faltou o prequestionamento exigido, de modo que, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, impõe-se negar provimento ao agravo interno e impedir o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.