AREsp 1775577 - DECISAO

AREsp 1775577 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigida para admissibilidade do recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105 da Constituição, bem como por não atendimento ao ônus de transcrever e cotejar os precedentes indicados.

Parties
Recorrente: Banco Toyota do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 72 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Execução/reivindicação De Bem (busca E Apreensão) Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 72 Do STJ

Case Brief

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Parties

Banco Toyota do Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da constituição em mora do devedor em ações de busca e apreensão
  2. 2 regularidade da notificação extrajudicial por telegrama ou protesto
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial para admitir recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigida para admissibilidade do recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105 da Constituição, bem como por não atendimento ao ônus de transcrever e cotejar os precedentes indicados.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.