REsp 1909007 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial, interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 162, e-STJ): AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. REEDIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA. TEM-SE QUE NÃO MERECE ACOLHIDA A INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE, UMA VEZ QUE A DECISÃO PROFLIGADA EMBASOU-SE EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS JULGADOS PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS -ART. 927 DO CPC. EM SUBSISTINDO DECISÃO MONOCRÁTICA FULCRADA EM PRECEDENTES COM CARÁTER VINCULATIVO, A PRETENSÃO DE MANEJO DE RECURSOS SEM QUALQUER DISTINÇÃO ACARRETA A IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA, FAZENDO INCIDIR A MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Em suas razões de recurso especial (fls. 169/197, e-STJ), a parte recorrente apontou, além de dissídio jurisprudencial, a ofensa ao artigos2º e 3º do Decreto-Lei n.º 911/69;113 e 422 do Código Civil; 1021 do Código de Processo Civil/15.Sustentou, em síntese: i)a validade da notificação extrajudicial da forma como realizada para fins de constituição em mora do devedor fiduciário. Afirmou, ainda, que a carta registrada foi enviada ao endereço informado no contrato; ii)a possibilidade de emenda da inicial e a vedação da decisão surpresa; iii) o afastamento ou a redução do valor da multa aplicada, tendo em vista que o agravo interno foi interposto no autêntico exercício regular do duplo grau de jurisdição. Sem contrarrazões (fl. 218, e-STJ), e após decisão de admissão do recurso especial (fls. 224/231, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório. Decido. O inconformismo merece prosperar, em parte. 1. Cinge-se a controvérsia recursal a definir se válida, ou não, a notificação extrajudicial enviada ao endereço declinado no contrato, a qual não fora recebida por motivo "ausente". Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias assentaram inexistir, nos autos, comprovação da mora do devedor, ante a irregularidade da notificação extrajudicial, consoante se infere dos seguintes excertos do acórdão recorrido (fl. 120, e-STJ): Porém, no presente caso, o autor quando do ajuizamento da ação de busca e apreensão, juntou comprovante dos correios de que o destinatário estava ausente em três tentativas de entrega da notificação (evento 01 - doc. 08). Nesse caso, deveria ter procedido com a notificação editalícia, para que assim tornasse a notificação válida, e então constituir em mora o ora apelado. Com efeito, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, nos contratos de alienação fiduciária, para que ocorra a busca e apreensão do bem, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial, sendo necessária, nesse último caso, a efetiva entrega da notificação no endereço indicado pelo devedor. A propósito, colhem-se os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Não se conhece de agravo regimental interposto em duplicidade em razão do princípio da unirrecorribilidade das decisões e da preclusão consumativa. 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, nos contratos de alienação fiduciária, para que ocorra a busca e apreensão do bem, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial, sendo necessária, nesse último caso, a efetiva entrega da notificação no endereço indicado pelo devedor. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 564.262/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 09/05/2016) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PROVA DO RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Conforme o entendimento assente deste Superior Tribunal, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1726367/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018) Estando, pois, o acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, a Súmula 83/STJ serve de óbice ao processamento do recurso especial tanto pela alínea "a" como pela alínea "c", a qual viabilizaria o reclamo pelo dissídio jurisprudencial. Ademais, para derruir as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar a validade da notificação extrajudicial expedida, segundo as alegações vertidas nas razões do apelo extremo, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. (..) 2. Para a comprovação da mora é imprescindível que a notificação extrajudicial seja encaminhada ao endereço do devedor, ainda que seja dispensável a notificação pessoal. Precedentes. 3. Nas hipóteses em que o Tribunal a quo assenta a premissa fática de que anotificação não foi entregue no endereço da devedora, é impossível modificar-se esse entendimento em recurso especial, para concluir pela comprovação da mora, em atenção ao enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 4.Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 876.487/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15.09.16, DJe de 26.09.16) 2. Quanto à alegada possibilidade da emenda a inicial, ressalta-se que "Consoante o teor da Súmula 72 desta Corte, a demonstração da mora é indispensável ao ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Assim, descaracterizada a mora, impõe-se a extinção da busca e apreensão" (REsp 1.396.500/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe de 06/11/2013). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1378505/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 13/03/2019. 3. Por fim, apontou a parte recorrente ofensa ao artigo 1.021, § 4º, do CPC, sustentando que o agravo interno foi interposto em face de decisão monocrática com o intuito de esgotar a instância, sendo incabível a aplicação da multa de 5% sobre o valor atualizado da causa. No ponto, merece prosperar a irresignação. O Tribunal de origem, no particular, decidiu (fl. 161, e-STJ): Por conseguinte, em tendo sido meramente reeditados os fundamentos do recurso anteriormente interposto, sem qualquer embasamento jurídico capaz de ensejar a alteração do entendimento sedimentado no decisum, imperioso reconhecer que o presente agravo é manifestamente improcedente e, por corolário lógico, fixo a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em 5% sobre o valor atualizado da causa. Na hipótese, o agravo interno foi interposto em face de decisãomonocrática (fls. 117/121, e-STJ), consoante consignado no próprio aresto recorrido e, ante o julgamento de não provimento ao recurso, à unanimidade, aparte agravante foi condenada ao pagamento de multa de 5% sobre o valoratualizado da causa. Quanto à aludida penalidade, cumpre esclarecer que a Segunda Seção destaCorte Superior firmou o entendimento de que a multa prevista no art.1.021, § 4º, do CPC/15 não decorre automaticamente do desprovimento doagravo interno, devendo ser verificado, em cada caso, o intuitoprotelatório. Confira-se, por oportuno, a ementa do julgado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONHECIDO APENAS NO CAPÍTULO IMPUGNADO DADECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA APRECIADOS À LUZ DO CPC/73. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃOCONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. PARADIGMAS QUEEXAMINARAM O MÉRITO DA DEMANDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃODEMONSTRADO. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTAPREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNOPARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. Nos termos do art.1.021, § 1º, do CPC/2015, merece ser conhecido o agravo interno tãosomente em relação aos capítulos impugnados da decisão agravada. 2. Nãofica caracterizada a divergência jurisprudencial entre acórdão queaplica regra técnica de conhecimento e outro que decide o mérito dacontrovérsia. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 doCPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica donão provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação doagravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada casoconcreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo internomostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedênciaseja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa sertida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreuna hipótese examinada. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e,nessa extensão, improvido. (AgInt nos EREsp 1120356/RS, Rel. MinistroMARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe29/08/2016) Na mesma direção: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO. ARTS. 489E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. ACÓRDÃOSUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO QUANTO À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. 3. A aplicação da multa prevista nos arts.259, § 4º, do Regimento Interno do STJ e 1.021, § 4º, do CPC/2015 não éautomática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento doagravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamentoda aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisãofundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamenteinadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que asimples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ouprotelatória, o que não ocorre no presente caso. .. 5. Agravo internoimprovido. (AgInt no AREsp 1427673/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIOBELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 23/04/2019) No caso em tela, embora tenha sido negado provimento ao agravo internomanejado, não se verifica o intuito meramente protelatório a si imputável,senão a utilização de recurso cabível à impugnação da deliberaçãomonocrática que lhe foi desfavorável, no intuito de esgotar instância eviabilizar o manejo de recursos extremos, não havendo justificativa para aimposição da sanção prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/15, razão pelaqual o recurso merece acolhimento, no ponto, tão somente para afastar amulta imposta pelo Tribunal de origem no julgamento do agravo interno. 4. Do exposto, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, dou parcial provimento ao recurso especial,tão somente para afastar a multa do artigo 1021, § 4º, doCPC/15, imposta ao recorrente pelo Tribunal de origem. Publique-se. Intimem-se.