AREsp 1479322 - DECISAO

AREsp 1479322 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou suficientemente a questão da notificação, comprovando o envio de notificação ao endereço fornecido pela fiadora e a validade do Aviso de Recebimento; a agravante não impugnou fundamento autônomo do acórdão (atraindo a Súmula 283/STF) e não comprovou similitude...

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Parties
Agravante: PATRICIA CONTI FLORIANI; Agravado: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática/reexame De Admissibilidade
Outcome
Acolhido o agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Notificação Extrajudicial, Cadastro De Inadimplentes, Legitimidade Passiva De Órgãos Mantenedores De Cadastros, Súmulas E Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Notificação Extrajudicial Cadastro De Inadimplentes Legitimidade Passiva De Órgãos Mantenedores De Cadastros Súmulas E Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PATRICIA CONTI FLORIANI

Agravante

instituição financeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática/reexame De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de notificação expressa do fiador sobre o inadimplemento do devedor principal
  2. 2 validade de aviso de recebimento assinado por terceiro como prova de notificação
  3. 3 legitimidade passiva dos órgãos mantenedores de cadastros para indenização por inscrição sem prévia notificação

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou suficientemente a questão da notificação, comprovando o envio de notificação ao endereço fornecido pela fiadora e a validade do Aviso de Recebimento; a agravante não impugnou fundamento autônomo do acórdão (atraindo a Súmula 283/STF) e não comprovou similitude fática para divergência, de modo que o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e, no mérito, negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Acolhido o agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se