AREsp 1821303 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão de origem constatou a inexistência de comprovação da mora: a notificação enviada foi devolvida pelos Correios como "destinatário ausente", houve apenas uma tentativa de carta registrada e imediata utilização do protesto com intimação editalícia, demonstrando diligência insuficiente por parte do credor; por se tratar de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido da ação de busca e apreensão (art. 485, IV, CPC), sua inidoneidade impede o seguimento do feito, não podendo ser superada nesta instância sem reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo Contra Indeferimento De Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Protesto, Intimação Por Edital, Pressuposto De Constituição E Desenvolvimento Da Ação, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Contratos Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Protesto +3 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo Contra Indeferimento De Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da mora mediante notificação extrajudicial
  2. 2 Validade da intimação via edital após diligências insuficientes
  3. 3 Reconhecimento de ofício da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento da ação

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão de origem constatou a inexistência de comprovação da mora: a notificação enviada foi devolvida pelos Correios como "destinatário ausente", houve apenas uma tentativa de carta registrada e imediata utilização do protesto com intimação editalícia, demonstrando diligência insuficiente por parte do credor; por se tratar de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido da ação de busca e apreensão (art. 485, IV, CPC), sua inidoneidade impede o seguimento do feito, não podendo ser superada nesta instância sem reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Intimem-se.