AREsp 2533309 - DECISAO

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Por se tratar de contrato garantido por alienação fiduciária, a constituição em mora decorre do inadimplemento e, para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do instrumento contratual; não é exigida a prova do efetivo recebimento. Assim, o Tribunal de origem incorreu em erro ao extinguir liminarmente a ação por entender ausente a constituição em mora quando houve envio da notificação ao endereço contratual, razão pela qual o agravo e o recurso especial foram providos para determinar o prosseguimento do feito na origem.

Parties
Agravante: ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido Para Determinar O Prosseguimento Do Feito Na Origem
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e, conhecendo do recurso especial, dou-lhe provimento para determinar o prosseguimento do feito na origem, por reconhecer a regular constituição em mora da devedora.
Legal Topics
Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Decreto Lei N. 911/1969, Preclusão E Ordem Pública, Súmula 83 STJ, Repetitivo Tema N. 1.132
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Alienação Fiduciária Execução Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Decreto Lei N. 911/1969 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido Para Determinar O Prosseguimento Do Feito Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante do contrato é suficiente para constituir o devedor em mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária
  2. 2 Se o tribunal de origem poderia extinguir o processo liminarmente por entender ausente a constituição em mora quando a carta registrada foi devolvida com motivo 'endereço desconhecido'
  3. 3 Aplicabilidade da tese dos recursos repetitivos (Tema n. 1.132) e necessidade de prova do recebimento

Ratio Decidendi

Por se tratar de contrato garantido por alienação fiduciária, a constituição em mora decorre do inadimplemento e, para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do instrumento contratual; não é exigida a prova do efetivo recebimento. Assim, o Tribunal de origem incorreu em erro ao extinguir liminarmente a ação por entender ausente a constituição em mora quando houve envio da notificação ao endereço contratual, razão pela qual o agravo e o recurso especial foram providos para determinar o prosseguimento do feito na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e, conhecendo do recurso especial, dou-lhe provimento para determinar o prosseguimento do feito na origem, por reconhecer a regular constituição em mora da devedora.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial