REsp 1905118 - DECISAO

REsp 1905118 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento suficiente do acórdão estadual que reputou inválida a notificação extrajudicial (enviada a endereço diverso do contrato e com AR assinado por pessoa diversa), e, além disso, o Tribunal de origem concluiu que a citação válida nos autos supriu a deficiência da notificação, motivo pelo qual apenas se afastou a multa contratual sem extinguir o processo.

Parties
Agravante: J3 ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Notificação Extrajudicial, Multa Contratual, Ação De Despejo, Citação, Súmula 283 STF, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Notificação Extrajudicial Multa Contratual Ação De Despejo Citação Súmula 283 STF +1 more

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Parties

J3 ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço pessoal do sócio
  2. 2 incidência de multa contratual por descumprimento do prazo de desocupação
  3. 3 se a invalidade da notificação enseja extinção do processo sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento suficiente do acórdão estadual que reputou inválida a notificação extrajudicial (enviada a endereço diverso do contrato e com AR assinado por pessoa diversa), e, além disso, o Tribunal de origem concluiu que a citação válida nos autos supriu a deficiência da notificação, motivo pelo qual apenas se afastou a multa contratual sem extinguir o processo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.