REsp 2171314 - DECISAO

REsp 2171314 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7 do STJ) e porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula nº 83/STJ; ademais, a parte recorrente não apresentou precedentes contemporâneos ou cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso pela alínea 'c'.

Parties
Recorrente: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Notificação Extrajudicial, Mora, Decreto Lei N. 911/1969, Busca E Apreensão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Comercial Notificação Extrajudicial Mora Decreto Lei N. 911/1969 Busca E Apreensão Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação extrajudicial enviada por correio eletrônico (e-mail) supre o requisito de constituição em mora previsto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969
  2. 2 Se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial diante da alegação de inadequação de meio de prova
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial demonstrada apta a autorizar o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7 do STJ) e porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula nº 83/STJ; ademais, a parte recorrente não apresentou precedentes contemporâneos ou cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso pela alínea 'c'.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.