AREsp 2196739 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria, comprovou o envio da notificação aos endereços eletrônicos constantes do contrato e não incorreu em omissão, de modo que as razões trazidas no recurso especial não observam o princípio da dialeticidade (art. 1.010, II, CPC) e, ademais, eventual revisão implicaria reexame de matéria fática vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ e pela analogia à Súmula n. 284 do STF.

Parties
Autor: parte autora; Réu: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Notificação Extrajudicial Por E Mail, Ação Monitória, Inadimplemento, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas Do Stj/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Contratos Notificação Extrajudicial Por E Mail Ação Monitória Inadimplemento Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

parte ré

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afronta aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC (eventual omissão/embargos)
  2. 2 validação da notificação por correio eletrônico (e-mail) e ônus de prova sobre o seu recebimento
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF para inadmissibilidade de reexame fático

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria, comprovou o envio da notificação aos endereços eletrônicos constantes do contrato e não incorreu em omissão, de modo que as razões trazidas no recurso especial não observam o princípio da dialeticidade (art. 1.010, II, CPC) e, ademais, eventual revisão implicaria reexame de matéria fática vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ e pela analogia à Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º desse dispositivo
  • Observem-se os efeitos da gratuidade deferida na instância de origem, nos termos do §3º do art. 98 do CPC