AREsp 495210 - DECISAO

AREsp 495210 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento na parte conhecida: o Tribunal manteve o acórdão recorrido por estar em conformidade com o entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS quanto à prescrição; quanto às demais matérias (nulidade do processo administrativo, validade da CDA, validade do AR, citação por edital, pedido de custas e honorários) o recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado por não indicar dispositivo federal violado e as alegações foram, em sua maioria, consideradas genéricas ou sem prova, não desconstituindo a presunção da CDA nem demonstrando prejuízo no exercício do direito de defesa.

Parties
Agravante: Ernani Moreno Silva; Agravada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 1.030, Ii, Cpc)
Outcome
Conheço em parte do agravo e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Notificação Fiscal, CDA, Prescrição Intercorrente, Citação Por Edital, Decadência, Súmula 284/stf, Recursos Repetitivos
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Notificação Fiscal CDA Prescrição Intercorrente Citação Por Edital Decadência +2 more

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Parties

Ernani Moreno Silva

Agravante

Fazenda Pública

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 1.030, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 invalidade do processo administrativo fiscal e da inscrição em dívida ativa
  3. 3 validação do Aviso de Recebimento (AR) como comprovação de intimação

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento na parte conhecida: o Tribunal manteve o acórdão recorrido por estar em conformidade com o entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS quanto à prescrição; quanto às demais matérias (nulidade do processo administrativo, validade da CDA, validade do AR, citação por edital, pedido de custas e honorários) o recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado por não indicar dispositivo federal violado e as alegações foram, em sua maioria, consideradas genéricas ou sem prova, não desconstituindo a presunção da CDA nem demonstrando prejuízo no exercício do direito de defesa.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do agravo e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.