REsp 2018408 - DECISAO

REsp 2018408 - DECISAO

O STJ entendeu que não há omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao reconhecer a nulidade do lançamento por ausência de intimação do espólio, reconhecer a isenção do IRPF das verbas percebidas por Rubenita Braga por moléstia grave, afastar a incidência da contribuição do PSS sobre créditos relativos a período anterior à EC 41/2003 e excluir a responsabilidade do recorrente diante de retenções efetuadas pela Justiça do Trabalho que não foram repassadas à Administração Tributária, bem como limitar a responsabilidade dos herdeiros ao quinhão hereditário; por tais razões o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Autor; Genitora/beneficiária (falecida): Rubenita Braga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Notificação Fiscal, Nulidade De Lançamento, Isenção De Imposto De Renda Por Moléstia Grave, Contribuição PSS, Responsabilidade Dos Herdeiros, Retenção Pela Justiça Do Trabalho E Não Recolhimento, Inscrição Em Dívida Ativa
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Civil (sucessões) Notificação Fiscal Nulidade De Lançamento Isenção De Imposto De Renda Por Moléstia Grave Contribuição PSS +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Autor

Recorrido

Rubenita Braga

Genitora/beneficiária (falecida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação/omissão alegada nos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 Obrigação de notificação do sujeito passivo nos termos do art. 145 do CTN
  3. 3 Alcance da isenção do IRPF por moléstia grave (art. 6º da Lei 7.713/1988)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não há omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao reconhecer a nulidade do lançamento por ausência de intimação do espólio, reconhecer a isenção do IRPF das verbas percebidas por Rubenita Braga por moléstia grave, afastar a incidência da contribuição do PSS sobre créditos relativos a período anterior à EC 41/2003 e excluir a responsabilidade do recorrente diante de retenções efetuadas pela Justiça do Trabalho que não foram repassadas à Administração Tributária, bem como limitar a responsabilidade dos herdeiros ao quinhão hereditário; por tais razões o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC
  • Intimem‑se