AREsp 3078903 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório relativo ao endereço de envio das notificações e ao efetivo recebimento, hipótese em que incide a Súmula 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EUROESTE BAHIA AGRONEGOCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Decidido: Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Notificação Fiscal, Lançamento Por Homologação, Imposto Territorial Rural (itr), Decadência Do Direito De Constituir Crédito Tributário, Domicílio Tributário Eleito Na Diac/ditr, Nulidade Formal De Lançamentos, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Notificação Fiscal Lançamento Por Homologação Imposto Territorial Rural (itr) Decadência Do Direito De Constituir Crédito Tributário Domicílio Tributário Eleito Na Diac/ditr Nulidade Formal De Lançamentos +1 more

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Parties

EUROESTE BAHIA AGRONEGOCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Decidido: Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validez de notificações de lançamento enviadas a endereço diverso do constante na DIAC/DITR
  2. 2 incidência da decadência e termo inicial para constituição do crédito tributário (art.173 do CTN)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de nulidade formal com fundamento no art.6º, §3º, Lei n.9.393/1996

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório relativo ao endereço de envio das notificações e ao efetivo recebimento, hipótese em que incide a Súmula 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.