CR 20662 - DECISAO

CR 20662 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ, por entender que o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana ou contra a ordem pública; determinou-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, para cumprimento da notificação e estabeleceu-se prazo e providências posteriores.

Parties
Justiça Requerente: Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito de Nova Jersey; Parte Interessada: Lidiane Leite Melo; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Exequatur Concedido
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Notificação Internacional, Exequatur, Diligências Para Localização De Endereço
Cooperação Jurídica Internacional Processo Civil Notificação Internacional Exequatur Diligências Para Localização De Endereço

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito de Nova Jersey

Justiça Requerente

Lidiane Leite Melo

Parte Interessada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Exequatur Concedido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para cumprimento de carta rogatória
  2. 2 Notificação de pessoa no Brasil por solicitação de autoridade estrangeira
  3. 3 Verificação de eventual afronta à soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ, por entender que o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana ou contra a ordem pública; determinou-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, para cumprimento da notificação e estabeleceu-se prazo e providências posteriores.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur, nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P, ambos do RISTJ.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, para as providências cabíveis.