CR 21832 - DECISAO

CR 21832 - DECISAO

Verificado que o objeto da carta rogatória não afronta a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, concedeu-se o exequatur e determinou-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento, com prazo de 60 dias e posterior devolução dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Parties
Interessado/notificado: Milton Fernandes; Juízo Requisitante: Tribunal do Condado do Nono Circuito Judicial em e para Condado de Orange, Flórida; Curadora Especial (manifestante): Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Notificação Internacional, Exequatur, Diligências De Localização, Impugnação Tardia
Cooperação Jurídica Internacional Processo Civil Notificação Internacional Exequatur Diligências De Localização Impugnação Tardia

Case Brief

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Parties

Milton Fernandes

Interessado/notificado

Tribunal do Condado do Nono Circuito Judicial em e para Condado de Orange, Flórida

Juízo Requisitante

Defensoria Pública da União

Curadora Especial (manifestante)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur de carta rogatória
  2. 2 notificação do interessado
  3. 3 diligências para localização do interessado

Ratio Decidendi

Verificado que o objeto da carta rogatória não afronta a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, concedeu-se o exequatur e determinou-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento, com prazo de 60 dias e posterior devolução dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.