CR 20662 - DECISAO

CR 20662 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ, por entender que o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana ou contra a ordem pública; determinou-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do...

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Parties
Justiça Requerente: Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito de Nova Jersey; Parte Interessada: Lidiane Leite Melo; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Exequatur Concedido
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Notificação Internacional, Exequatur, Diligências Para Localização De Endereço
Cooperação Jurídica Internacional Processo Civil Notificação Internacional Exequatur Diligências Para Localização De Endereço

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Parties

Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito de Nova Jersey

Justiça Requerente

Lidiane Leite Melo

Parte Interessada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Exequatur Concedido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para cumprimento de carta rogatória
  2. 2 Notificação de pessoa no Brasil por solicitação de autoridade estrangeira
  3. 3 Verificação de eventual afronta à soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ, por entender que o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana ou contra a ordem pública; determinou-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, para cumprimento da notificação e estabeleceu-se prazo e providências posteriores.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur, nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P, ambos do RISTJ.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, para as providências cabíveis.